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Doutrina » Constitucional Publicado em 24 de Julho de 2017 - 11:51
Direito à Saúde na ordem do dia: obstáculos para a concretização do Estado Mínimo de Saúde
O presente artigo tem como escopo analisar a situação da garantia do direito à saúde pública no Brasil, previsto em texto constitucional. Apontar o surgimento e delimitar a questão dos direitos sociais, analisar a relação existente entre o direito à saúde e as normas programáticas que preveem uma eficácia imediata e por fim relacionar a teoria das escolhas drásticas com a situação orçamentária do Estado brasileiro, indicando os aspectos negativos dessa questão, que vem a prejudicar, sobretudo os mais pobres.
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Doutrina » Penal Publicado em 14 de Novembro de 2011 - 19:43
Furto X Roubo: DES proporcionalidade da pena no concurso de agentes
Os delitos que serão analisados no presente trabalho tem objetivo direto atingir o patrimônio e com a possível falha da legislação acaba incentivando os agentes passivos a pratica de violência, pois com esta incorre em sanção mais branda na aplicação da pena imposta
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Agosto de 2018 - 11:46
A Usucapião por Abandono Familiar nas Uniões Homoafetivas: a culpa no término das relações
O presente trabalho dispõe sobre a modalidade da usucapião que foi inserida pela Lei 12.424/2011 no Código Civil, no âmbito das relações familiares com o término do vínculo, quando envolve a culpa pelo rompimento especificamente nas uniões homoafetivas. Esta modalidade da usucapião está intimamente colacionada ao Direito de família, desta forma, a proposta é desenvolver a melhor interpretação da norma, direcionando suas aplicações com análise doutrinária e jurisprudencial atinente ao assunto abordado.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 19 de Outubro de 2017 - 16:53
O programa de alimentação do trabalhador em pauta: uma análise à luz do direito humano à alimentação adequada
O presente artigo tem como objetivos tecer uma análise acerca do direito a alimentação, a partir do Programa de Alimentação do Trabalhador. Far-se-á um breve apanhado histórico no que se refere à consolidação dessa política pública, apontando os resultados obtidos com a execução das políticas propostas pelo PAT, nos dias atuais os reflexos do PAT podem ser observados em diversos meios do trabalho.
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Doutrina » Internacional Publicado em 06 de Julho de 2017 - 11:36
Os crimes da Ditadura Brasileira e a Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O presente artigo tem como objetivos alancar a discussão acerca do conceito de Direitos Humanos, caracterizar o crime de tortura, analisar a Lei da Anistia no Brasil e sua parcialidade, discorrer sobre a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil bem como a condenação do Estado brasileiro na esfera internacional. Pretende-se tecer uma breve análise sobre o papel da Comissão Nacional da Verdade na garantia do direito à memória e a verdade.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Junho de 2017 - 15:58
Bolsa Família, mínimo existencial e direito à alimentação: interconexões para a promoção da dignidade da pessoa humana
O presente artigo tem como objetivo analisar sumamente o impacto do programa “Bolsa Família” na garantia de acesso à alimentação adequada e a promoção da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), relacionando tais temas, a questão do mínimo existencial. Pode-se considerar o programa “Bolsa Família” como uma das vertentes do “Fome Zero”, instituído com objetivo de proporcionar a inclusão social, combatendo a fome e a miséria no Brasil. Muito embora tenhamos obtido um grande avanço no combate a fome, a insegurança alimentar ainda é um problema sério no Brasil e políticas públicas como o “Bolsa Família” são o caminho, que tem se mostrado mais eficaz, para superar esse problema.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 15:55
Lei Maria da penha e ação penal: como ficou?
A finalidade deste artigo é demonstrar a origem da Lei Maria da Penha, e relatar o sofrimento vivenciado por uma mulher que teve sua vida inteiramente modificada por uma sucessão de violências sofridas
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Doutrina » Administrativa Publicado em 16 de Dezembro de 2004 - 03:00
Reforma Administrativa (2)
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado e consultor jurídico no Mato Grosso, professor universitário (UNIVAG). f-mafra@uol.com.br e fcomafra@univag.com.br.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 19 de Outubro de 2023 - 12:51
A Omissão Legislativa e a instabilidade do Poder Judiciário frente ao Limbo Jurídico Previdenciário Trabalhista
Por Karla Magnago Assunção e Valber Cereza Real.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 20 de Setembro de 2021 - 14:46
Prisão em Segunda Instância: mudanças e desafios
O presente artigo visa unir informações sobre a nova interpretação do texto constitucional, bem como demonstrar os pensamentos divergentes do STF quanto ao tema proposto vez que já havia sido discutido em 2016, momento em que se entendeu constitucional o cumprimento da sentença em segunda instância, pois além do Estado garantir tal princípio deve esse também garantir outros princípios fundamentais para o funcionamento adequado do Estado, alcançando, assim, a efetividade e intuito administrativo. No entanto, em 2019, tal interpretação teve novo desenrolar, se opta pela interpretação literal, devendo o judiciário cumprir a forma literal do texto Constitucional, alegando assim, a inconstitucionalidade da prisão antes do trânsito em julgado, salvo exceções. Com isso, o intuito é demonstrar os diversos pensamentos sobre o tema, a fim de que ao fim se possa responder se há ou não supressão de direitos nos casos do cumprimento antes do trânsito em julgado, quais são os pontos críticos desse entendimento e como isso pode afetar a efetividade da punição. Para isso, foram utilizados materiais publicados sobre o tema, sendo assim o procedimento é bibliográfico, para assim, de maneira qualitativa analisar os pontos positivos e negativos, com o intuito exploratório, agregando conhecimento aos leitores, como não há nenhum intuito de aplicação prática o estudo tem natureza básica. Portanto, a aplicação dessa interpretação foi em momento oportuno para diversos políticos corruptos, o que levou ao questionamento da mudança interpretativa, pois o lapso temporal entre as interpretações não permite uma mudança social drástica a ponto de um novo entendimento.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 26 de Setembro de 2016 - 09:30
O ensino médio no Brasil
Trata-se de texto de direito educacional referente a Medida Provisória 746 do corrente ano que regulamente alteração curricular do ensino médio brasileiro.
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Doutrina » Geral Publicado em 15 de Julho de 2004 - 01:00
O Processo como Instrumento de Efetividade na Ordem Constitucional
William Carlos Cruz - Mestre em Direito pela Instituição Toledo de Ensino - ITE, Professor Universitário, Ex-Membro da Comissão de Direitos Humanos da O.A.B./SP - Subsecção de Bauru(SP) - Advogado Militante.
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Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Abril de 2018 - 11:56
A Presunção Legal da Intimação, pelo Domicílio Eletrônico do contribuinte, na hipótese de Auto de Infração e Lançamento Tributário
O presente estudo visa identificar a legalidade por traz da nova forma de intimação instituída no processo administrativo. No primeiro capítulo as acepções de notificação de lançamento e auto de infração foram trabalhadas. No segundo capítulo, foi tomado por base o princípio do devido processo legal, em relação ao processo administrativo e como sua relevância pode modificar a eficácia dos atos realizados. No terceiro capítulo foi tratada sobre a legalidade do processo administrativo eletrônico, sobre seus atos de intimação no Domicílio Tributário Eletrônico. Conclui-se que a aplicação é muito efetiva, porém, na atualidade o legislador, defende a assinatura antecipada de termo declarando a aceitação por parte do contribuinte para que realize os referidos feitos legais. Como metodologia foi utilizada o método dedutivo com a confirmação doutrinária.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 23 de Maio de 2017 - 16:40
Morte digna à luz da dignidade da pessoa humana: o direito de morrer
O objetivo do presente artigo está assentado em analisar a (in)existência do direito à morte digna, a ser invocado em casos de abreviação do sofrimento do paciente que se encontra em estado terminal ou cujas técnicas médicas sejam incapazes de eliminar o sofrimento vivenciado por aquele. A discussão envolvendo o direito à vida e o direito à morte, no que toca ao ordenamento jurídico, reveste-se de complexidade e, de maneira comum, traz para o debate concepções que ultrapassam o formalismo contido na lei. Para tanto, os valores e os princípios comuns da Bioética e do Biodireito são invocados para provocar uma reflexão acerca dos contornos éticos sobre a abreviação da vida, em hipóteses de um indivíduo estar em graves condições de saúde. Neste sentido, a abreviação da vida apresenta por escopo colocar fim ao sofrimento apresentado pelo paciente. Logo, exsurge de tal debate a eutanásia como o ato de proporcionar morte sem sofrimento a um doente acometido por doença incurável, capaz de produzir dores atrozes. Em que pese a tipificação penal existente, o debate se apresenta como necessário em decorrência da liberdade e da autonomia que o indivíduo possui de abreviar o seu sofrimento, devendo, desta feita, o Estado assegurar meios aptos para que haja uma morte digna. O método empregado foi o indutivo, auxiliado por revisão bibliográfica.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 10 de Junho de 2005 - 01:00
Refletindo Sobre a Antecipação dos Efeitos da Tutela
Marcelo Colombelli Mezzomo, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria-RS, Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 05 de Setembro de 2022 - 11:40
Licitações e Contratos Administrativos: fraudes e atuação do judiciário
Por muito tempo, a administração pública vem sendo considerada pela opinião pública como ineficiente, com grande desperdício de recursos públicos e baixa geração de resultados. O processo de licitação pode ser considerado como um procedimento administrativo que proporciona à Administração Pública a possibilidade de um negócio mais vantajoso e barato, todavia, há aqueles que utilizam de procedimentos corruptos, suborno e corrupção para adquirir contratos licitatórios, pondo em jogo ainda mais a imagem da administração pública, apresentando a mesma como um órgão corrupto e gestores com uma visão individualista. Portanto, este trabalho tem como objetivo fazer uma descrição sobre o processo de fraudes em licitações e contratos na administração pública, analisando os conceitos e características das licitações e dos contratos administrativos, também citando os crimes e fraudes em licitações dando foco também nos crimes e fraudes em licitações ocorridos no Município de Presidente Kennedy, propondo a análise das leis de responsabilidade e condutas preventivas para tais atos. Este trabalho utiliza como metodologia uma pesquisa bibliográfica de caráter qualitativa, envolvendo a coleta de dados fundamentando-se em um estudo documental. Espera-se que a elaboração deste trabalho seja algo importante para que se possa informar ao público sobre a existência de tais atos e a necessidade de combate dos mesmos através do Poder Público e seus órgãos.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 07 de Junho de 2019 - 16:16
Greve de servidores públicos em Petrolina-PE e o problema da falta de regulamentação
O presente artigo tem como objetivo instigar uma reflexão acerca das greves dos servidores públicos e, em geral, como a falta de regulamentação constitui uma grave irregularidade jurídica, pois a frequência em que ocorrem as greves, em especial no município de Petrolina, como exemplo deste artigo, não poderia o Congresso Nacional ser omisso.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 08 de Agosto de 2018 - 11:11
O Direito Humano à alimentação adequada e os refugiados da fome: uma análise em torno da garantia da dignidade humana aos migrantes por razões econômicas
O presente debruça-se em torno da definição dos termos relativos ao processo de migração, seja ela voluntária ou forçada, abarcando a garantia dos Direitos Humanos a esses indivíduos, e especialmente do Direito Humano à Alimentação Adequada aos refugiados da fome. As causas que levam a migração são as mais diversas e essas, distinguem os termos migrante e refugiado, o que é imprescindível na busca pela garantia de direitos. É importante discorrer sobre o papel dos Direitos Humanos na garantia da dignidade humana aos refugiados.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 19 de Maio de 2017 - 10:30
Direito à alimentação adequada: quem tem fome tem pressa!
O presente artigo tem como objetivo alancar a discussão acerca da questão da fome e outros conceitos que a ela estão ligados, analisando a questão histórica de como o país e seus governantes propuseram soluções para sanar esse problema e quais os seus resultados. Far-se-á uma breve análise sobre algumas das políticas públicas de combate a fome e a extrema pobreza, postas em prática e seus efeitos. O direito a alimentação é um direito humano básico, previsto na Declaração Universal dos Direito Humanos, na Constituição Federal de 1988 e outros inúmeros instrumentos internacionais, é dever do Estado junto à sociedade, garantir uma alimentação adequada para todos, pois o não cumprimento desse direito configura uma violação grave à dignidade da pessoa humana.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Janeiro de 2008 - 03:00
Decreto nº 6.347, de 8 de janeiro de 2008
Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano.
